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CPF: aprovado projeto que torna documento o único número de identificação geral no país

O Senado aprovou, nessa terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece o número do CPF como único número de registro geral em todo o país.

O CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. O documentos será usado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, como identificação no INSS, na carteira de trabalho, na carteira de motorista e outros.

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As mudanças também prevê mudanças nas leis que criam o registro de identidade civil e o documento nacional de identidade. Esses documentos também passarão a usar o CPF como número de identificação.

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Se a pessoa não tiver um CPF ao solicitar a carteira de identidade, o órgão deverá realizar a sua inscrição.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação da lei, para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistema e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para a adoção do CPF como número de identificação. Já o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças no sistema e base de dados e passem a trocar informações entre si a partir do CPF será de 24 meses.

Como teve duas emendas aprovadas, o projeto retorna para a Câmara.

* Via Agência Senado

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