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Toffoli arquiva notícias-crime sobre empresas de Guedes no exterior

O ministro Dias Toffoli arquivou por razões formais nesta sexta-feira (8) duas notícias-crime apresentadas ao Supremo Tribunal Federal com pedido de abertura de investigação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, devido à revelação de que ambos mantêm empresas “offshore” em paraísos fiscais.

Uma das petições é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e tem como alvos Guedes e Campos Neto. A outra, da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia, diz respeito somente a Guedes. Há outro pedido, do PDT, que ainda não tinha sido analisado pelo ministro até a publicação desta reportagem.

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Nos casos das duas petições arquivadas, o ministro entendeu que esse tipo de pedido tem de ser endereçado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ao Supremo.

Veja mais:

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“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [procurador-geral], tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial”, argumentou o ministro.

Segundo Toffoli, “o requerente pode apresentar a noticia-crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento. Consideradas essas premissas, não há qualquer providência a ser adotada na seara judicial”.

Ilegalidade

Para os advogados de Guedes e Campos Neto, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, o arquivamento “é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Paulo Guedes e Roberto Campos Neto ingressarem no governo”.

“Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o Ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses”, escreveram os advogados em nota.

Na última quarta-feira (6), por 310 votos a 142, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de convocação de Guedes para que ele dê explicações ao plenário da Casa sobre movimentações financeiras no exterior por meio de uma empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

A convocação de Guedes pelo plenário é a terceira aprovada na Câmara desde esta terça-feira (5). As comissões de Trabalho e de Fiscalização e Controle aprovaram requerimentos com a mesma finalidade. Ainda não há data definida para que o ministro e o presidente do BC compareçam à Câmara. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convites a Guedes e Campos Neto.

A existência de empresas do ministro e do presidente do Banco Central no exterior foi revelada no último fim de semana pela investigação chamada “Pandora Papers”, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos.

A manutenção de empresas no exterior, mesmo em paraísos fiscais, não é ilegal, desde que declarada à Receita Federal. O questionamento da oposição diz respeito a eventual conflito de interesse no fato de o ministro da Economia eventualmente se beneficiar de políticas do governo ao manter uma empresa no exterior.

Conflito de interesse

Nesta sexta, durante transmissão ao vivo na internet, promovida por uma instituição financeira, Guedes afirmou que não cometeu ilegalidade.

“Sobre ‘offshore’, elas são legais. Ela foi declarada, não houve movimento cruzando as fronteiras, trazendo dinheiro do exterior ou mandando dinheiro ao exterior. Desde que eu coloquei dinheiro lá, em 2014/2015, eu declarei legalmente”, disse o ministro.

Offshore é uma palavra que significa, em tradução livre, ‘além da costa’ – algo que está fora do território de um país. No caso das empresas, trata-se de uma companhia aberta por pessoas ou outras empresas em um país diferente daquele em que se residem.

Guedes afirmou ainda que não há conflito de interesse em relação às atividades dele como ministro porque deixou a empresa antes de ingressar no governo.

Segundo ele, os recursos depositados no exterior estão sob a responsabilidade de administradores independentes “em jurisdições nas quais minhas ações não tem influência de jeito nenhum”.

“Eu saí da companhia dias antes de vir aqui [ao governo], eu dei todos os documentos”, acrescentou.

Via G1

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