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quarta-feira, outubro 27, 2021

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ALE-AM mantém veto a favor da apreensão de veículos por dívidas de IPVA

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) manteve, por 9 votos a 6 (1 abstenção) o veto do governo do Amazonas ao projeto de lei (PL) 241/19, que proíbe a apreensão de veículos com dívidas de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No debate que antecedeu a votação, realizada nesta quarta-feira (6), os deputados analisaram a tese de inconstitucionalidade da matéria, argumento apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O órgão afirmou que a ALE-AM invadiu a competência da União ao propor a proibição da retirada dos veículos.

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A tese fundamentou o veto do governo do estado. O autor da proposta, deputado Wilker Barreto (Podemos), citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da Assembleia Legislativa do Amapá, que concedeu àquela Casa o direito de legislar sobre matéria tributária.

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“Não estamos pedindo parcelamento. Nesse caso a pauta seria inconstitucional”, ressaltou. No entanto, o deputado propôs a ampliação do parcelamento do IPVA nos moldes das negociações de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU).

“É uma votação de caráter social gigantesco. Hoje o IPVA prejudica a classe mais vulnerável economicamente“, justificou Barreto. “Imagina o risco que muitos pais têm ao sair de casa para deixar o filho na escola e ficar no meio da rua?”

O deputado sugeriu que o parecer definitivo sobre o caso seja definido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) após avaliação dos argumentos favoráveis e contrários ao veto.

Medidas

O PL 241/19 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALE-AM, na qual teve como relator o deputado Serafim Corrêa (PSB), que incluiu as decisões do STF como argumentos a favor da medida. No entanto, o governo encaminhou o veto à Assembleia por meio da mensagem governamental n° 102/21.

“Somos favoráveis quanto ao mérito, mas precisamos nos atentar à questão legislativa. Quem decide que não deve apreender o veículo é a União”, reafirmou o líder do governo do Amazonas na Casa, Felipe Souza (Patriota).

O deputado Fausto Júnior (MDB) pediu a retirada da votação da pauta e recomendou que o Executivo estadual apresente medidas para regularizar a situação dos donos de veículos. “Não é justo equiparar as pessoas que pagam o imposto com aqueles que estão em atraso”, disse.

Atualmente, 72,4% da frota em circulação no Amazonas (751 mil veículos) está com pendências junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), de acordo com dados do órgão.

 

Daniel Amorim, da redação

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