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quarta-feira, outubro 27, 2021

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A Constituição Federal de 1988 permite a adoção de vacinação obrigatória no Brasil?

“Contrário era e continuo a ser à obrigação legal da vacina. Não sou, entretanto, suspeito. Sempre a pratiquei, em mim e nas pessoas da minha família e dependência (…)Eu não tenho o direito de legislar coercitivamente para os meus concidadãos a terapêutica do meu uso, por mais autorizada que seja com bons fiadores nacionais e estrangeiros.”[1]

[1] 1904.- Revolta da Vacina. A maior batalha do Rio/Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro- A Secretaria, 2006

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O discurso acima, ao contrário do que possa parecer, não foi proferido por ocasião da votação do chamado “passaporte sanitário” no Brasil de 2021. Trata-se de discurso de Rui Barbosa realizado na sessão do Senado Federal de 16 de novembro de 1904. Discutia-se, à época, a lei que tornava obrigatória a vacinação contra varíola.

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Ainda na mesma sessão, o Senador Lauro Sodré, afirmou que se tratava de “uma lei arbitrária, iníqua e monstruosa, que valia pela violação do mais secreto de todos os direitos, o da liberdade de consciência”.

A norma fazia parte da política higienista do Presidente Rodrigues Alves, que tinha por objetivo combater os surtos de doenças na então capital federal.

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Isto porque, os índices de enfermidades como varíola e febre amarela eram tão elevados, que a cidade do Rio de Janeiro ficou conhecida à época como “cemitério de estrangeiros”.

Além de remodelar a cidade, a política incluía a vacinação obrigatória da população. A medida, conforme se pode observar dos discursos acima, encontrou forte oposição de parte da classe política, jornais e, principalmente, da população.

A oposição, em geral, não era propriamente à vacina, mas a seu caráter compulsório.

As insatisfações culminaram com a Revolta da Vacina, transformando o centro da cidade do Rio de Janeiro em praça de guerra e causando algumas dezenas de mortes, centenas de deportações para o Estado do Acre e quase mil prisioneiros na Ilha das Cobras.

Por um lado, se a vacinação compulsória invadiu liberdades individuais, provocando convulsão social que resultou em revolta violenta com repressão estatal ainda mais gravosa; por outro, a vacinação em massa significou em grande redução dos casos de varíola na capital.

Vive-se, atualmente, uma discussão parecida quanto à obrigatoriedade da vacina contra covid-19 em todo o Mundo. Fatos históricos como os mencionados acima podem trazer importantes lições.

O dilema de outrora é o mesmo de hoje: como salvaguardar a saúde, sem ferir direitos fundamentais à liberdade e dignidade da pessoa humana?

Não se discute aqui as questões referentes à eficácia e segurança das vacinas contra o novo coronavírus. Deixemos esta discussão aos que têm conhecimento da matéria.

Nos limitaremos a levantar duas discussões sobre a obrigatoriedade da vacina contra covid-19: 1. É necessária? 2. É permitida?

A discussão sobre a necessidade faz parte da análise de legalidade, conforme se passará a dissertar adiante.

No que tange à primeira indagação, qual seja, da necessidade de imposição da imunização por parte do Estado, os números parecem responder em sentido negativo.

Isto porque, a população tem aderido de forma espontânea às campanhas de vacinação contra covid-19 em todo o país.

O fato é que, passado mais de um século da Revolta da Vacina, o calendário de imunização tem sido algo corriqueiro no quotidiano nacional.

Obviamente, há peculiaridades nas vacinas contra covid-19 que as diferenciam das demais, em especial no que tange ao seu rápido desenvolvimento, fazendo com que alguns cidadãos favoráveis a outros imunizantes sintam-se inseguros quanto às vacinas contra o novo coronavírus.

É bom que se diga, que os receios relativos aos efeitos colaterais dos imunizantes são questões legítimas e que devem ser tratadas como tal. Transformar o tema em tabu nada acrescenta à sociedade e apenas afasta os hesitantes.

Além disso, outra questão que dificulta a adesão, é o fato do cidadão não poder escolher a vacina que lhe será inoculada. Não dar ao indivíduo o direito de escolha, para que tenha acesso àquela com o qual se sinta mais seguro, ou a mais indicada por questões médicas, é outro fator que, seguramente, não ajuda no convencimento da população.

Afinal, é possível que o cidadão tenha receios em relação a determinado imunizante e aceite outro.

Não bastasse isto, tem-se visto uma tola hostilização daqueles que pretendem exercer tal escolha, como se preocupações sobre possíveis efeitos colaterais, bem como sobre a eficácia da vacina, fossem banais.

Ao cidadão é dado o direito de ter conhecimento sobre os efeitos colaterais, riscos e benefícios de cada vacina e, com todas estas informações disponíveis, escolher o que fazer ao próprio corpo.

Indaga-se, afinal, qual seria o prejuízo de se permitir, dentro da reserva do possível, considerando as vacinas em estoque, que o indivíduo escolha o imunizante que receberá?

Em sentido oposto, informações corretas e precisas, aliadas à possibilidade de escolha do imunizante (desde que a vacina escolhida esteja disponível), podem aumentar a adesão dos brasileiros à vacinação contra o novo coronavírus.

No entanto, apesar de todos os empecilhos acima relatados, os números da vacinação no Brasil são alvissareiros.

De fato, a propensão dos brasileiros à aceitação da vacina contra covid-19, foi observada em estudo publicado na revista Nature[i], cuja coleta de dados se deu em junho de 2020. Na ocasião, foi indagado aos entrevistados, se concordariam com a seguinte assertiva: ‘Se uma vacina COVID-19 for comprovadamente segura e eficaz e estiver disponível, eu a tomarei’.

O Brasil foi o segundo país do Mundo com maior índice de aceitação da vacina, tendo 85,3% dos entrevistados respondido positivamente à indagação.

Por outro lado, outra pesquisa publicada na Revista Nature[1], com entrevistas em diversos países, chegou a conclusões interessantes sobre os motivos dos hesitantes.

Segundo o artigo, a principal razão expressa para relutância entre os entrevistados, foi a preocupação com efeitos colaterais. Afirma que  “a preocupação de nossos entrevistados sobre os efeitos colaterais pode refletir o rápido ritmo de desenvolvimento de vacinas e as informações limitadas disponíveis sobre a segurança potencial da vacina COVID-19 no momento da coleta de dados”.

Ainda segundo o estudo, os entrevistados raramente citaram teorias sobre motivos ocultos por parte de corporações, políticos ou a indústria farmacêutica.

Sugere o artigo, como estratégia para adesão à vacinação, que se comunique “informações precisas sobre os potenciais efeitos colaterais, incluindo a raridade de eventos adversos graves”.

Portanto, as conclusões da pesquisa são convergentes ao entendimento acima exposto, no sentido de que a melhor arma para vacinação é a informação correta, transparente e precisa sobre seus efeitos colaterais e benefícios.

É de se destacar que isto não se consegue mediante censura a conteúdos relativos à vacina. Até porque, apesar de parecer “fora de moda” perante parcela da sociedade, a Constituição Federal estabelece, entre as suas garantias fundamentais, a liberdade de expressão.

No Brasil, os dados sobre a intenção de se vacinar se confirmaram, na medida em que a vacinação avançou. Isto porque, o país chegou no último dia 12 de agosto de 2021, a 73,9% de adultos vacinados com ao menos uma dose, percentual superior ao dos Estados Unidos. [2]

Dito isto, é importante indagar se poderá o gestor, mesmo diante do quadro acima descrito, de adesão popular à vacina, adotar a vacinação compulsória.

Em reportagem datada de 02 de setembro de 2020, com o fito de desmentir uma frase do Presidente da República, o portal G1 afirmou: “É #FAKE que governo não pode obrigar pessoas a se vacinar contra Covid-19”. [3]

Afinal, quem está com a razão?

A grosso modo, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto na ADI 6586, a resposta a esta indagação depende do que se compreende por “obrigar”.

Caso utilizado como sinônimo de “forçar”, o Presidente da República tem razão ao dizer que o Estado não pode fazê-lo.

Isto porque, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que são permitidos meios indiretos para compelir o cidadão a se imunizar. Contudo, é vedada qualquer medida coativa sem o consentimento expresso informado da pessoa:

“I – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas”

O Supremo Tribunal Federal, porém, entende que é possível adotar outras medidas indiretas para vacinação “as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares”[4], desde que:

  1. Previstas em lei, ou dela decorrentes,
  2. Tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes,
  3. Venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes,
  4. Respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas;
  5. Atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
  6. Sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente;

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6586, que tinha por objeto o art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020.

A norma, estabelece a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas como um dos instrumentos possíveis para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.[5]

Não há na Lei 13.979/2020, no entanto, descrição dos meios adotados para utilizar o instrumento em questão.

Portanto, inexistindo menção às restrições aplicáveis na lei 13.979/2020, segundo o próprio entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, qualquer meio de coerção utilizado pelo Estado, necessita de outra lei que previamente o estabeleça, não podendo se embasar exclusivamente na lei 13.979/2020.

Nesse sentido, os Decretos proferidos por gestores em todo o país, a exemplo do que fez a Prefeitura de São Paulo, obrigando os servidores públicos a vacinarem-se sob pena de aplicação de sanção por infração disciplinar, não cumprem os requisitos estabelecidos no precedente acima, posto que quaisquer restrições devam ser feitas por meio de leis.

                        Aqui, o entendimento parece ser no sentido de lei em sentido estrito, qual seja, aquela aprovada pela Casa Legislativa e sancionada pelo Executivo, categoria na qual não se enquadra o Decreto do Executivo.

O segundo requisito estabelecido no precedente acima, é que a obrigatoriedade tenha como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes.

Ora, conforme já analisado, a adesão da população demonstra a completa desnecessidade da compulsoriedade da vacina. Ao contrário, é possível que a obrigatoriedade faça com que os hesitantes aumentem suas desconfianças.

De toda sorte, cabe ao gestor, caso haja alguma norma autorizando a utilização de meios indiretos de coerção, justificar, com base em evidências científicas e análises estratégicas, a necessidade da medida.

O terceiro requisito, é que o cidadão tenha acesso às informações sobre eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes.

Este requisito, assim como os outros dois anteriores, não parece ter sido cumprido pelos gestores que vêm adotando medidas coercitivas indiretas.

O quarto e mais fundamental dos requisitos, é o respeito à dignidade da pessoa humana. Tomando por base o exemplo do Município de São Paulo, parece atentar contra a dignidade da pessoa humana, retirar-lhe o sustento por se negar a tomar o imunizante.

Por fim, é necessário que as medidas do Poder Público atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e que as vacinas sejam distribuídas universal e gratuitamente.

Valores como liberdade, isonomia e dignidade da pessoa humana, não podem ser aniquilados. Isto porque, ao  longo da história, estes direitos foram conquistados e adquirindo status de direito fundamental. Os primeiros a serem reconhecidos, foram exatamente os direitos das liberdades civis e políticas. Constituem, por este motivo, a primeira geração de direitos humanos.

Os direitos sociais e econômicos, dentre os quais, está o direito à saúde, constituem os chamados direitos de segunda geração e, a grosso modo, exigem não mais uma atuação negativa do Estado no sentido de não interferir, e sim uma atitude positiva, obrigando-o a atuar de forma a garanti-los, na medida de suas possibilidades.

Há ainda os direitos de terceira geração, atinentes à paz, ao meio ambiente natural, artificial, cultural, ao desenvolvimento, à comunicação etc e, fala-se até mesmo em direitos de quarta geração.

Essas gerações não se sucedem umas às outras, ao contrário, uma nova geração vem a somar-se às demais, de maneira tal, que passam a complementar-se mutuamente.

Nesse sentido, não há uma sobreposição do direito à saúde sobre a liberdade ou vice-versa.

Dito isto, não havendo sobreposição de um direito fundamental em relação ao outro, há que se discutir então, a solução a ser adotada diante de um conflito, ou um aparente conflito entre direitos.

O tema passa pela análise dos limites aos direitos fundamentais e os limites aos limites aos direitos fundamentais. A restrição pode se dar por expressa previsão constitucional ou por norma promulgada com fundamento na Constituição. Há uma terceira hipótese, mais polêmica por inexistir previsão expressa na Lei Maior, que se refere à colisão entre direitos fundamentais.

Quando o exercício de um direito fundamental signifique necessariamente na invasão a outro direito fundamental, a solução deste conflito não pode resultar no sacrifício total de um em favor do outro. “Não poderá dar-se com recurso à ideia de uma ordem hierárquica abstrata dos valores constitucionais, não sendo lícito, por outro lado, sacrificar pura e simplesmente um desses valores ou bens em favor do outro”. [6]

Neste ponto, ganha relevo o papel do princípio da proporcionalidade na ponderação de valores.

Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas de direitos fundamentais, passa por três elementos que compõem o princípio da proporcionalidade:

  1. A adequação ou conformidade, no sentido que seja possível alcançar o fim almejado por aquele determinado meio,
  2. A necessidade, devendo sempre se buscar o meio menos gravoso. Ou seja, deve-se analisar se há meios alternativos e se estes são menos restritivos;
  3. A proporcionalidade em sentido estrito entre os meios utilizados e os fins colimados, também chamada de razoabilidade ou justa medida, “já que mesmo uma medida adequada e necessária poderá ser desproporcional”[7]

Conclui Ingo Wolfgang Sarlet:

“Com efeito, há de se levar em conta, neste contexto, que resta enfrentar o problema de até que ponto medidas adequadas e necessárias podem, ainda assim resultar em compressão excessiva do bem afetado pela restrição, sendo questionável se a categoria do núcleo essencial por si só possa dar conta do problema”[8]

Parece ser esta a ponderação e as exigências feitas pelo precedente do E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que, para autorizar a aplicação compulsória da vacina, exija a presença dos três elementos acima mencionados.

Impõe como requisitos: a)adequação e necessidade, quando estabelece que a decisão sobre vacinação obrigatória deve ser baseada em evidências científicas e análises estratégicas pertinentes; b) razoabilidade, na medida em que exige o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas, afirmando expressamente ainda, que deve atender aos critérios de “razoabilidade e proporcionalidade”

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal estabelece que as medidas indiretas para tornar compulsória a vacina, devem ser previstas em lei.

Sob esta ótica, utilizando a técnica acima, deve-se analisar o recente anúncio do governo do Estado do Amazonas, de que o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Covid-19 teria se reunido no dia 20 de agosto e definido aquilo que chamaram de “novas medidas para estimular a vacinação contra a Covid-19”[9].

Informa a matéria, que “frequentadores de bares, restaurantes flutuantes e similares deverão apresentar carteira de vacinação com pelo menos a primeira dose da imunização”.  A medida se daria mediante Decreto do Executivo[10].

De início, percebe-se sem qualquer análise mais aprofundada do caso que, sendo verdadeira a informação da matéria veiculada no site do oficial do governo, a medida já padece de inconstitucionalidade, posto que as restrições não tenham sido estabelecidas por lei e sim por Decreto Executivo.

Não bastasse isto, parece sobrepor um direito fundamental a outro, sem qualquer proporcionalidade. Vejamos a aplicação do roteiro acima para o caso concreto:

  1. A adoção da vacinação obrigatória é adequada para alcançar o fim almejado, qual seja, o combate ao novo corona vírus?

Aqui há duas questões, uma de ordem científica, consistente na eficácia das vacinas para o controle da Pandemia e outra de estratégia de política pública, consistente em se analisar se a obrigatoriedade da vacinação aumentará a adesão.

A princípio, a resposta parece óbvia no sentido afirmativo. No entanto, há que se analisar as questões humanas e o eventual efeito negativo que a obrigatoriedade pode causar na confiança da população em relação aos imunizantes.

As duas questões precisam fazer parte da fundamentação da decisão do gestor em caso de adoção da vacinação obrigatória.

  1. É necessária? Há outros meios menos gravosos para o fim almejado, qual seja o combate ao novo coronavírus?

Obviamente que se deve aguardar a publicação do mencionado Decreto para conhecer seus fundamentos. No entanto, o próprio discurso do governador no evento, aponta para a desnecessidade de tais medidas. Disse o governador:

“A gente não tem dúvida que essa queda nas internações é reflexo da vacinação e do período sazonal, no qual os casos de síndrome respiratória aguda grave caem naturalmente. A vacinação tem avançado graças a um esforço conjunto, envolvendo o Governo Federal, que tem mantido uma regularidade no envio de doses; os órgãos do Estado que têm agido para distribuir doses e auxiliar em mutirões de imunização; e as prefeituras que são, de fato, responsáveis pela aplicação dos imunizantes. Por isso, quem ainda não se vacinou, na capital ou no interior, procure um posto. Isso é importante para que a gente volte o mais rápido possível para a normalidade das nossas vidas. A vacina é a arma mais poderosa contra a Covid-19”,.

Por outro lado, o “vacinômetro” divulgado pelo governo do estado do Amazonas, informa que foram aplicadas 3.032.269 doses de vacina, demonstrando uma boa adesão da população do amazonas à vacina.

A pergunta em questão parece já ter sido respondida pela sucessão dos fatos. Afinal, a adesão à campanha de vacinação por parte da população tem sido massiva.

Ora, se há uma adesão tão grande e se os números de internações seguem em queda, como afirma o chefe do Executivo, então qual seria o motivo de adotar tais medidas restritivas às liberdades individuais?

Por outro lado, há outros meios para obter maior adesão aos imunizantes, tais como campanhas e incentivos positivos, que não foram adotadas pelo governo do estado do Amazonas, antes restringir direitos fundamentais.

Portanto, a medida do governo não parece cumprir ao presente requisito, posto que além de já haver uma adesão massiva à campanha de vacinação, há outros meios menos gravosos às liberdades individuais que podem ser utilizados pelo Poder Público e que sequer foram testados pelo governo do Amazonas.

  1. É razoável criar uma categoria de cidadão com menos direitos?

Não se discute aqui a importância das vacinas no controle de epidemias e tampouco a gravidade da Pandemia que tanto nos tem castigado. No entanto, é de conhecimento geral que todo fármaco pode causar efeitos colaterais e que novas substâncias costumam ser testadas por anos antes de autorizadas à comercialização. É natural, portanto, que haja pessoas preocupadas com os efeitos colaterais dos novos imunizantes.

Indaga-se, nesse sentido, se é razoável transformar alguém em cidadão de segunda linha por temer os efeitos colaterais da vacina?

Cabe aqui, adotar a postura de Rui Barbosa que utilizava a vacina para si e familiares, mas respeitava a liberdade daqueles que a temiam.

Por todo o exposto, ao que tudo indica, a medida tomada pelo governo do Amazonas não parece obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6586, tendo em vista que:

  1. As restrições não estão previstas em lei e sim em Decreto Executivo;
  2. Não se observa que haja ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes;
  3. Há claro desrespeito a direitos fundamentais na medida em que impede o cidadão de participar da vida social no estado, não havendo razoabilidade na medida.

A conclusão em questão, tem por fundamento a ponderação de valores em razão da aparente colisão de direitos fundamentais, além dos critérios adotados na ADI 6586 pelo Supremo Tribunal Federal.

No entanto, por ser recente, ainda há muitas dúvidas sobre como se comportará a jurisprudência em casos concretos.

Isto porque, a norma que estabelece a vacinação obrigatória como instrumento de política sanitária contra o novo coronavírus, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, na mesma decisão, a Suprema Corte impõe exigências importantes à tutela dos direitos fundamentais que, a princípio, parecem afastar as medidas que vêm sendo adotadas por alguns gestores, em especial aqueles que estabelecem restrições a direitos civis por meio de Decretos Executivos sem qualquer estudo sobre sua efetiva necessidade.

É bom dizer que eventual fundamentação sobre a eficácia da vacinação não se confunde com os estudos sobre a necessidade de sua compulsoriedade. Isto porque, torna-la obrigatória não é o único método possível para adesão da população, conforme já ressaltado.

A própria adesão da população brasileira já demonstra a total desnecessidade e, portanto, falta de proporcionalidade na instituição de compulsoriedade da vacina, ainda que por meios indiretos, que, igualmente, constituem em restrições às liberdades individuais.

Além disso, as medidas restritivas que vêm sendo adotadas são claramente infrações aos direitos fundamentais. Não há razoabilidade em aniquilar direitos fundamentais como o direito de ir e vir, ao trabalho, à educação, à igualdade perante a lei, à dignidade da pessoa humana.

As perdas nesta Pandemia são inúmeras, dolorosas e nos deixam marcas profundas. No entanto, não podemos deixar que o pavor causado pela doença nos faça perder valores fundamentais conquistados a duras penas durante a história da humanidade.

Não se trata de mera concessão temporária. Ser permissivo com restrições indevidas às liberdades individuais levará a uma concepção perigosa que ficará de legado deste período difícil da história da humanidade. Afinal, já nos ensinava Ihering, que “o direito é o trabalho sem tréguas, e não somente o trabalho dos poderes públicos, mas sim o de todo o povo”. [11]

[1][1] https://www.nature.com/articles/s41591-021-01454-y

[2] https://www.poder360.com.br/coronavirus/brasil-ultrapassa-eua-em-adultos-com-1a-dose-de-vacina-e-chega-a-739/

[3] https://g1.globo.com/fato-ou-fake/coronavirus/noticia/2020/09/02/e-fake-que-governo-nao-pode-obrigar-pessoas-a-se-vacinar-contra-covid-19.ghtml

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6586. Requerente Partido Democrático Trabalhista.Relator Min. Ricardo Lewandowski, 17 de dezembro de 2020. Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6033038> Acesso em 14 ago. 2021

 

[5] Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

(…)

III – determinação de realização compulsória de:

(…)

  1. d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

 

[6] Comentários à constituição do Brasil, 2014. P.201

[7] Op.cit.

[8] Comentários à Constituição do Brasil, 2014, p. 204

[9]

[10] Até a data de 24 de agosto de 2021, não foi possível acessar o teor do Decreto

[11] IHERING, Rdolf Von. A Luta pelo Direito.p 1

[i] Lazarus, JV, Ratzan, SC, Palayew, A. et al. Uma pesquisa global de aceitação potencial de uma vacina COVID-19. Nat Med 27, 225–228 (2021). https://doi.org/10.1038/s41591-020-1124-9

 

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Dra. Simone Rosado
Advogada especializada em Direito Público e Eleitoral há cerca de dezesseis anos, conselheira seccional da OAB-AM, sócia do escritório YDB Advogados.Municipalista, atuou por alguns anos como assessora jurídica da Associação Amazonense de Municípios. Possui especialização em Ciências Jurídico- Políticas pela FORUM, tendo sido professora da Universidade Estadual do Piauí e de outras instituições de ensino superior em cursos de graduação e de pós-graduação no Piauí e no Amazonas.

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