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sábado, dezembro 4, 2021

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PEC que permite armamento da Guarda Municipal é aprovada na Assembleia Legislativa do Estado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, foi aprovada e oficializada na manhã de ontem (16), na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

A PEC nº 03/2021, de autoria do deputado Delegado Péricles, altera o parágrafo 5º, artigo 125, da Constituição do Estado do Amazonas, retirando a restrição do porte de arma de fogo para os guardas municipais. Ou seja, a proposta de emenda permite que as guardas municipais de todo o Estado utilizem armas letais durante o exercício da profissão.

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Já a PEC nº 04/2021, do deputado Cabo Maciel, que trata do treinamento, capacitação e utilização de armas de fogo e inclui as guardas municipais no rol dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi aprovada parcialmente e deverá ser apresentado novamente propondo a operacionalidade das guardas municipais.

Durante a votação, o deputado Serafim Corrêa (PSB) enfatizou seu voto e ponto de vista contrário, mas disse respeitar a posição dos colegas. Para Corrêa, as guardas municipais não foram criadas para portarem tal armamento.

Com a aprovação, a prefeitura poderá realizar o processo de armamento da guarda, adquirindo equipamentos, realizando treinamentos e convênios, que contribuirão no melhor resguardo do patrimônio público e social.

via assessoria e redação

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