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quarta-feira, outubro 27, 2021

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MP pede cumprimento de Lei que assegura medicamentos e outros produtos para PCDs

O Ministério Público do Amazonas expediu o cumprimento da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015  que visa a operacionalização e funcionamento do programa de agendamento de consultas e/ou entrega de medicamentos, fraldas e dispositivos de incontinência de uso contínuo para pessoas com deficiência, pessoas idosas ou com mobilidade reduzida no Amazonas.

A Recomendação é dirigida à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa), ao Complexo Regulador do Amazonas (Sisreg) e à Central de Medicamentos do Amazonas Cema.

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“As pessoas com deficiência atendidas pela Central de Medicamentos do Estado do Amazonas (CEMA) têm encontrado muitas dificuldades em cumprir a exigência de apresentação de laudos médicos e receitas, a cada três meses, para poderem receber materiais, fraldas e medicamentos de que necessitam, em razão da demora de agendamento de consultas médicas do SUS por meio do Complexo Regulador do Amazonas”, aponta o Promotor de Justiça Vítor Moreira da Fonseca.

A medida foi formalizada  devido a falta de resposta, até o momento, apesar das providências e medidas acompanhadas e sugeridas pela 42ª Prodhid há meses, nada tem sido feito para a efetivação e para o cumprimento do art. 153 da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015 por intermédio dos órgãos envolvidos.

Além da apresentação de propostas concretas para sanar as dificuldades encontradas para agendamento de consultas de usuários que tenham que renovar o Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos (LME) de seis em seis meses, o MP quer, também, que a Cema providencie o levantamento de usuários de seus serviços com deficiência e/ou idosos, para agendamento prioritário de consulta, com aval do Sisreg, a esses usuários.

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